Contrato renegociado é imprescindível para cobrança judicial de dívida

Agravo de instrumento. Título Judicial. Alegação de excesso.

Ocorrência. Bloqueio on line da diferença apurada. Inadmissibilidade.

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

A decisão foi unânime

Inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores: importante decisão judicial

Por Felipe Russomanno e Julia Spinardi.

Homem será submetido a tratamento por comunicar crime falso

Foi reconhecida no processo a incapacidade do acusado de entender o caráter criminoso do fato

Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do processo. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

Denúncia. Homonímia (condenação). Citação por edital (erro na grafia do nome e nas qualificações pessoais). Coação (ilegalidade). Processo (anulação).

Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista

Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil.

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

No caso, os advogados tiveram suas petições no processo desconsideradas desde a decisão de interdição provisória

Processual civil e administrativo.

Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

HC. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha.

Reconhecida repercussão geral de expurgos inflacionários em depósito judicial

Entidades como bancos interpuseram recurso contra decisão do STJ no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

Google não consegue suspender multa por descumprir ordem judicial

Empresa é acusada de não ter removido vídeos do site Youtube que divulgavam auto-hemoterapia

Situação caótica do hospital de Altamira (PA) motiva ação judicial

MPF/PA e MP/PA pedem à Justiça decisão urgente para obrigar o poder público a tomar providências contra abandono do hospital municipal

Prescrição retroativa. Inocorrência. Responsabilidade de prefeito. Desobediência à ordem judicial.

Rejeição da alegação de prescrição retroativa e provimento da apelação para absolver o réu porque o fato que lhe foi imputado não constitui crime (art. 386, III, do CPP).

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do CPP. Desacato. Art. 331 do CP. Prova nova.

A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme disposição do art. 621, III, do Código de Processo Penal.

Penal e processo penal. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2° do CPP). Aplicação subsidiária.

O CPP não previu os limites da regra, razão pela qual deve-se aplicar, subsidiariamente, a regra contida no artigo 132 do CPC, em relação às exceções previstas, com base no art. 3º do Estatuto Processual Penal.

Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado e acelera julgamento

O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), que começou a ser analisado em maio

Inventário extrajudicial e judicial: entendendo as diferenças e aplicações

Como utilizar de forma mais eficiente o inventário